Organização Criminosa

Direito Penal. Agravo Regimental. Organização Criminosa. Reexame de Provas. Súmula 7/STJ. Agravo Regimental Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. O agravante foi condenado pela prática do delito de organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com a condenação mantida pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de provas para modificar a condenação por organização criminosa, sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos dos autos, justificando a condenação do réu pelo crime de organização criminosa.

5. A inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem é inviável, pois o reexame do conjunto fático-probatório dos autos não é autorizado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reexame de provas para modificar condenação por organização criminosa é incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 12.850/2013, art. 2º; Código Penal, art. 311; Código Penal, art. 180, § 1º; Código Penal, art. 69.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 1.744.428/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.002.446/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023.