Equiparação salarial: ônus da prova

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Pretensão recursal de reformar a decisão regional para excluir da condenação as diferenças salariais deferidas em razão do reconhecimento da equiparação salarial, ao argumento de que não houve prova robusta de que o paradigma exercia o mesmo trabalho com a mesma perfeição técnica. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a equiparação salarial, registrando que ficou demonstrada a identidade de função, o desnível salarial, o desempenho das mesmas tarefas, com fulcro no art. 461 da CLT. Por outro lado, entendeu que, ao alegar fatos impeditivos do direito pleiteado, a reclamada carreou para si o ônus de demonstrar tais fatos, sem, contudo, deles ter se desincumbido. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 6, VIII, do TST, que estabelece que "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" . Por outro lado, para concluir que o reclamante e o paradigma não exerciam as mesmas funções, seria necessário acessar o contexto fático-probatório, procedimento que é vedado nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Extrai-se do acórdão regional que foi comprovado nos autos que houve concessão do repouso semanal após o sétimo dia de trabalho. Nesse contexto, tendo a Corte Regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que o recorrido sempre gozava do repouso semanal, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Pretensão recursal de que seja excluído da condenação o deferimento do intervalo intrajornada. Alega a parte agravante que o autor não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, defendendo que houve o gozo do referido intervalo em todo o período do vínculo empregatício. Extrai-se do acórdão regional que foi comprovado nos autos que não houve concessão do intervalo intrajornada. Nesse contexto, tendo a Corte Regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que o recorrido sempre gozava do intervalo intrajornada, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N° 126 DO TST NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Pretensão recursal de excluir da condenação às horas extras referentes aos minutos residuais, ao argumento de que houve prova de que todas as variações na jornada do obreiro foram devidamente registradas e quitadas, quando não compensadas. Extrai-se do acórdão regional que os minutos residuais deferidos são superiores à tolerância e, conforme demonstrativo do reclamante não foram computados para pagamento de horas extras. E, ainda, que a recorrente não infirmou o demonstrativo. Nesse contexto, tendo a Corte Regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que todas as variações na jornada foram devidamente registradas e quitadas, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N° 126 DO TST NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional manteve o deferimento do adicional de insalubridade, com base no laudo pericial que constatou a presença do agente insalubre "vibração". Nesse contexto, tendo a Corte Regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que o reclamante não trabalhava exposto a agente insalubre, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Pretensão recursal de que o reclamante seja condenado a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Conforme a jurisprudência desta Corte a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos em ação ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017, caso dos autos. Agravo não provido.