Mantida incidência da súmula nº 422 do TST: vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. MANTIDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os motivos para se manter a decisão monocrática quanto à aplicação do entendimento da Súmula nº 422 do TST. Consta no acórdão embargado a transcrição da decisão monocrática em que registradas as alegações da parte quanto à existência de normas coletivas celebradas posteriormente ao trânsito em julgado do título exequendo, bem como que a Recorrente nada trouxera no sentido de argumentar contra a existência de coisa julgada material, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados.