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Jurisprudências

TSTAg-RR 11116-13.2018.5.15.0104

Execução: pessoa natural

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Pessoa natural
  • Deferimento na fase executiva
  • Alegação de violação da coisa julgada
  • Cláusula rebus sic stantibus
  • Comprovação da atual situação financeira

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO. DEFERIMENTO NA FASE EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

CTPS; Reconhecimento de Relação de Emprego

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