TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100491-30.2023.5.01.0010
Inexigibilidade de título executivo: limitação à data-base
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Inexigibilidade de título executivo
- Limitação à data-base
- Reajuste salarial
- Atualização
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. REAJUSTE SALARIAL. ATUALIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 112.907,25) à parte embargante, no importe de R$ 1.129,07 ¿ mil cento e vinte e nove reais e sete centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 2 de dezembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator