TSTAIRR 10867-64.2013.5.06.0241
Execução: incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL –AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Tribunal Regional apontou o não cabimento do agravo de petição em razão da ausência de interposição de embargos à execução. Ocorre que, nas razões do presente agravo de instrumento e no recurso de revista, a parte não impugna os fundamentos do acórdão regional nos termos em que fora proposto, limitando-se a renovar a insurgência quanto a questões que sequer foram objeto de análise na decisão recorrida. Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o acórdão recorrido e as razões apresentadas pela Parte, não é possível conhecer do apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.