Honorários advocatícios: assistência sindical por advogado com credencial nos autos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL POR ADVOGADO COM CREDENCIAL NOS AUTOS. EFEITO MODIFICATIVO. 1 –A 2ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários assistenciais. 2 –A reclamante opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. 3 –De fato, verifica-se a existência da declaração de hipossuficiência econômica e a assistência sindical por advogado com credencial nos autos (fls. 32 e 860 do PDF). Embargos de declaração conhecidos e providos para imprimir efeito modificativo ao julgado.