Execução: índice de correção monetária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Consoante a decisão agravada, não há decisão transitada em julgado fixando o índice de correção monetária a ser aplicado, não estando, portanto, configurada a coisa julgada acerca da matéria. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a Suprema Corte determinou que apenas as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente definido, de forma conjunta, os índices de correção monetária e os juros de mora, seriam mantidas nos termos da coisa julgada, o que não é o caso dos autos. Assim, a decisão agravada não admite reparos. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela exequente deve ser mantida a multa, estando incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.