Inexistência dos vícios dos artigos 897-a da CLT e 1.022, incisos i, II e III, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL (SÚMULA Nº 422 DO TST) PARA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se aplicou o óbice da Súmula nº 422 do TST, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.