Jurisprudências
TSTED-AIRR 10798-08.2021.5.15.0142
Pausas para recuperação térmica: horas in itinere
- Direito do Trabalho
- Pausas para recuperação térmica
- Horas in itinere
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - HORAS IN ITINERE . Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.