Horas extras: compensação de jornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SALDO DE HORAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No caso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada de todas as Turmas desta Corte, no sentido de que a impossibilidade de verificação do saldo de horas compensadas, em crédito ou débito pelo trabalhador, em desrespeito à própria norma que instituiu o banco de horas, invalida totalmente o ajuste, sendo condição sine qua non para a utilização do mencionado sistema, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT.