TSTRR-RRAg 1000556-26.2016.5.02.0201
Manifestação expressa acerca do reconhecimento do vínculo de emprego
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Manifestação expressa acerca do reconhecimento do vínculo de emprego
- Nulidade configurada
- Prejudicada a analise dos demais temas
- CTPS
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAÕ JURISIDICIONAL. Ante uma possível violação do artigo 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE CONFIGURADA. Da leitura do acórdão proferido nos embargos de declaração, conclui-se que o ilustre Tribunal a quo recusou-se a sanar a omissão relativa ao tema referenciado, não obstante tais alegações constarem tanto nas razões de recurso ordinário como nas de embargos de declaração opostos naquela ocasião. Cumpre salientar que a real forma de contratação dos serviços do autor, com a análise dos documentos juntados pela empresa, bem como a questão do julgamento extra petita, configura quadro fático essencial para o deslinde da controvérsia. Portanto, ante a ausência de manifestação expressa da Corte Regional sobre a matéria, devidamente abordada no recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. Prejudicada a analise dos demais temas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", para melhor análise do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por ofensa ao artigo 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que aprecie o mérito da insurgência recursal quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, bem como os questionamentos feitos pela empresa, nos embargos de declaração, como entender de direito. Prejudicada a análise do recurso quanto aos demais temas.
Indexação
CTPS; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional