TSTEDCiv-RR 24009-55.2020.5.24.0091
Deserção do recurso ordinàrio: comprovante de transação bancária desacompanhado da guia de recolhimento
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinàrio
- Ausência de elementos identificadores do processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÀRIO. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.