Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1126-12.2016.5.17.0007
Rescisão do contrato de trabalho: nulidade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rescisão do contrato de trabalho
- Nulidade
- Reintegração
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Não observância
- Ausência de transcrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material constante do relatório do acórdão embargado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material constante do dispositivo do acórdão embargado nos termos da fundamentação ora apresentada.