Execução: penhora sobre percentual do salário

AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REGISTRO PELO TRT DE QUE OS VENCIMENTOS DA EXECUTADA SÃO INFERIORES AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SUBSISTÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido.