TSTEDCiv-RR-RR 0000640-14.2023.5.08.0013
Funtelpa”: exercício de função comissionada por mais de 10 anos em período anterior à reforma trabalhista
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Funtelpa”
- Incorporação
- Mero inconformismo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA” – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e indeferir o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Brasília, 29 de abril de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator