Jurisprudências
TSTED-RR 11560-34.2019.5.18.0005
Aposentadoria compulsória: empregado público
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- Empregado público
- Assistência Judiciária Gratuita
- Aposentadoria
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Aposentadoria