Jurisprudências
TSTAg-AIRR 277-74.2017.5.10.0015
Indenização por Dano Moral: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por Dano Moral
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –DESCOMISSIONAMENTO –DANO MORAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência