Jurisprudências
STFADI 7.367 AgR
Contribuição destinada ao Fundo de Transporte e Habitação do Estado de Mato Grosso
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Tributário
- Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle
- Prejudicialidade
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito tributário. 3. Contribuição destinada ao Fundo de Transporte e Habitação do Estado de Mato Grosso. Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.