Comissões: vendas a prazo

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pela empregadora contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os juros e os encargos financeiros das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões do empregado vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Tema 57, o Tribunal Pleno fixou a tese de que as comissões incidem sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário. 4. A Turma registrou a inexistência de ajuste que excluísse tais valores da base de cálculo. 5. A decisão embargada está em conformidade com precedente vinculante do TST, incidindo o art. 894, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e não provido.