Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de oitiva de testemunha

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TEMA APRECIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu não haver cerceamento do direito de defesa, pois o exercício do cargo de confiança restou comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. II. A parte reclamante ficou impedida de produzir prova para apuração dos fatos e teve seu pedido julgado improcedente. Assim, conclui-se que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas acarretou-lhe indubitável prejuízo. III. Desse modo, tendo em vista que foi negado o direito da parte reclamante de produzir prova testemunhal, o Tribunal Regional, ao manter o indeferimento de oitiva, incorreu em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.