Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar a circunstância de que os valores indicados na petição inicial foram apresentados de forma meramente estimativa, com pedido expresso de apuração em sede de liquidação de sentença, além de afirmar que a reclamada não teria suscitado em contestação a tese de limitação da condenação aos valores da inicial, e defender a aplicabilidade do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, registrando que a ressalva de que os valores da petição inicial são meramente estimativos não tem o condão de afastar a limitação imposta pelo art. 840, §1º, da CLT, conforme orientação que esta Turma adotou à luz das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que cassaram acórdãos do TST fundados na tese da estimativa. A inércia da reclamada em postular expressamente a limitação não tem aptidão para ampliar os limites da condenação para além do que foi pedido, sob pena de se incorrer em decisão "ultra petita" em desfavor da própria reclamante, o que representaria violação de garantia constitucional. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.