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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12690-35.2017.5.15.0095

Argumentação genérica: ausência de delimitação do tema que é objeto da insurgência

  • Direito do Trabalho
  • Argumentação genérica
  • Ausência de delimitação do tema que é objeto da insurgência
  • Intervalo Intrajornada
  • Reflexos
  • Cartão de Ponto
  • Prorrogação do Horário Noturno

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA QUE É OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Reflexos; Cartão de Ponto; Prorrogação do Horário Noturno; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão

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