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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001214-10.2019.5.02.0051

Equiparação salarial: o destaque de trechos provenientes de depoimentos transcritos no acórdão não atende ao requisito legal

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Horas Extras
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Trabalho Externo
  • Base de Cálculo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, em relação ao tema "equiparação salarial", foi aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu a quase integralidade do acórdão, sem destacar os fundamentos adotados pelo TRT quanto à matéria. O destaque de trechos provenientes de depoimentos transcritos no acórdão não atende ao requisito legal . 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Trabalho Externo; Base de Cálculo

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