Diferenças salariais: pccs

AGRAVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Extrai-se que a decisão impugnada firmou entendimento de que o agravo de instrumento do autor está desfundamentando. 2. O acórdão regional indeferiu a diferença salarial com base plano de cargos e salários da reclamada ao autor com fundamento em dois argumentos jurídicos distintos: a) não compete ao Poder Judiciário intervir nos critérios estabelecidos pela ré nos planos de cargos e salários que implementou e b) no fato de que o autor não relatou na petição inicial que os critérios estabelecidos pela reclamada a ele não foram aplicados. 3. No caso, no presente agravo, a parte reitera sua impugnação apenas com relação à tese de que ao Judiciário não caberia intervir no PCCS implementado pela empresa. Assim, ainda que fosse desconstituído esse fundamento, subsistiria o segundo, firmado na ausência de comprovação de que os critérios estabelecidos pela reclamada ao autor não foram aplicados. 4. Tem-se, assim, por desfundamentado o recurso, nos termos das Súmulas nº 283 do STF (por analogia) e 422, I. Agravo de que não se conhece.