Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1026-76.2018.5.23.0021
Ente Público: transcendência
- Direito do Trabalho
- Ente Público
- Transcendência
- Abrangência da Condenação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Transcendência; Abrangência da Condenação