Ogmo: coisa julgada

I - AGRAVO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA - OGMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. LIMITES DA LIDE. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS REGISTRADOS NO OGMO. CONFERENTE-CHEFE. AUTOMAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE DESCARGAS DE NAVIOS COM GRANÉIS SÓLIDOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS "PORTALINOS POR ESTEIRA". NORMAS DEFINIDAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMAIS PONTOS (SÚMULAS 320 E 363 DO TST). Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - AGRAVO DOS TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. –TERGRAN. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS REGISTRADOS NO OGMO. CONFERENTE-CHEFE. AUTOMAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE DESCARGAS DE NAVIOS COM GRANÉIS SÓLIDOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS "PORTALINOS POR ESTEIRA". VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ERRO DE CÁLCULO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Quanto aos temas da coisa julgada, indenização por danos materiais e valor da referida indenização, as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Em relação ao tema da obrigação de fazer, a agravante reitera a discussão sobre a violação do art. 28 da lei 12.815/2013 sem enfrentar, no entanto, as questões provatórias destacadas da decisão agravada. O conteúdo fático-probatório deste tema, conforme consignado na decisão agravada, atrai o óbice expresso na jurisprudência pacificada desta Corte, consoante diretriz da Súmula nº 126 do TST, sendo manifestamente improcedente o agravo. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade e improcedência.