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Jurisprudências

TSTAIRR 1691-22.2011.5.02.0442

Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Erro grosseiro
  • Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  • Liquidação / Cumprimento / Execução
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INCABÍVEL. A parte exequente interpôs Agravo Interno com fundamento no art. 896, § 12, da CLT. Contudo, a via eleita é inadequada, uma vez que, nos termos do artigo 897, alínea "b", da CLT, é cabível apenas o agravo de instrumento contra decisões que deneguem seguimento a recurso de revista. A utilização de agravo interno ou regimental nessa hipótese configura "erro grosseiro", o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que existe recurso próprio expressamente previsto em lei. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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