Interposto na vigência da lei 13.015/2014: desvio de função

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico. Mas, à parte, cabe o direito de obter o prequestionamento de todas as demais questões de fato e de prova que possam razoavelmente interferir no convencimento da instância extraordinária. Em se tratando de questões factuais e probatórias, exaure-se a jurisdição na instância ordinária e, assim, não se aplica o prequestionamento ficto referido na Súmula 297, III, do TST. No caso, quanto ao tema "desvio de função –diferenças salariais", a Turma Regional não expôs de forma expressa posicionamento sobre a prova ou ausência de prova das seguintes questões fáticas alegadas, essenciais ao deslinde da controvérsia: a) A delimitação temporal do desvio de função, considerando que o Reclamante teria passado a exercer as funções de "Técnico de Suprimentos" apenas a partir de 2010, e não desde o início do contrato; b) A análise da real natureza das atividades desempenhadas pelo Reclamante, com base nas provas produzidas, especialmente no que diz respeito à participação em inventários e fiscalização de contratos, e se tais atividades eram exclusivas do cargo de "Técnico de Suprimentos" e; c) A alegação de que o Reclamante não exercia a principal atividade do cargo de "Técnico de Suprimentos", que seria a realização de compras. Recurso de revista conhecido e provido. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema anterior, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicada a análise das alegações trazidas no presente tema, sem prejuízo da possibilidade de interposição de novo recurso de revista posteriormente.