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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1337-42.2016.5.17.0009

Complemento da remuneração mínima por nível e regime

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da remuneração mínima por nível e regime
  • Rmnr
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUE PRECISO DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial

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