Aplicação imediata

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.118. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A mudança jurisprudencial, ainda que indesejável, não caracteriza decisão surpresa e somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para modular os efeitos de suas decisões, o que não foi realizado no presente caso. 2. Por outro lado, o acórdão regional não imputou falha no processo licitatório, o que afasta a possibilidade de responsabilização com fundamento no item IV do Tema 1.118 da Repercussão Geral. Embargos de declaração a que se nega provimento .