Agente comunitário de sáude: transcrição de trecho extenso das teses controvertidas no início das razões recursais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNCÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE. LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO EXTENSO DAS TESES CONTROVERTIDAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.