Execução: coisa julgada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO. INTERVALO. 1. O Tribunal Regional consigna que a condenação se limitou expressamente aos intervalos constantes dos cartões de ponto autuados com a defesa, cuja premissa fática é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST. 2. Nesse passo, considerando o momento processual que a matéria se encontra, é inviável a reforma da decisão, uma vez que na liquidação "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (art. 879, § 1, da CLT). 3. Além disso, da forma como devolvida a controvérsia para a análise por esta Corte Superior, é inviável constatar as alegadas violações constitucionais ou o desacerto da decisão, já que não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no título executivo, mas ao revés equacionou a controvérsia respeitando a coisa julgada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.