Procedimento de ato normativo: proposta de edição de resolução

PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À MÃE NUTRIZ. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a Resolução CSJT n.º 238, de 23 de abril de 2019, que instituiu o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. 2. A medida busca estender o período de horário especial da servidora mãe nutriz para 24 (vinte e quatro) meses. 3. Os ajustes são relevantes diante do preconizado pela OPAS/OMS, pelo Ministério da Saúde e pela SBP, bem assim objetivando maior alinhamento do normativo deste Conselho com os parâmetros adotados pela maioria dos órgãos da Administração Pública. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de alterar a Resolução CSJT n.º 238, de 23 de abril de 2019.