Adicional de atividade de distribuição e coleta externa

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº´S 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA – AADC E DIFERENCIAL DE MERCADO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, para determinar o julgamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA – AADC E DIFERENCIAL DE MERCADO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. Discute-se a prescrição aplicável em caso de pedido de diferenças salarias decorrentes da supressão das parcelas Adicional de Distribuição e/ou Coleta - AADC e Diferencial de Mercado. Cumpre esclarecer que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 11, §2º, dispõe que: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Por sua vez, a Súmula nº 294 do TST, a qual milita em sentindo convergente ao mencionado dispositivo celetista, conta com a seguinte redação: "SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Com efeito, esta Corte Superior firmou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial nas hipóteses como a dos autos, em que a supressão da parcela pleiteada implica redução salarial, ainda que se trate de verba prevista apenas na norma interna da empresa, por violar a garantia de irredutibilidade salarial, direito assegurado por preceito de lei (7º, inciso VI, da Constituição Federal), tratando-se, portanto, da exceção prevista no artigo 11, § 2º, da CLT e na Súmula n° 294, parte final. Precedentes da SBDI-1 do TST e de Turmas desta Corte. Aplica-se, portanto, a prescrição parcial no caso vertente. Recurso de revista conhecido e provido.