TSTAg-AIRR 10727-83.2022.5.03.0019
Gerente de vendas: enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Gerente de vendas
- Enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT
- Previsão em norma coletiva
- Transcrição de depoimento
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA TIM S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE VENDAS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Banco de Horas; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios