Participação nos lucros e resultados: norma coletica (plr/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETICA (PLR/2012). DIFERENÇAS. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Constatado vício no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos. 2. Verifica-se que a parte em suas razões recursais observa de forma satisfatória os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não obstante, a decisão embargada ainda deve ser mantida por fundamento diverso. 3. No caso, tem-se que as premissas expostas pelo Sindicato autor não encontram respaldo no quadro fático delineado pela Corte de origem. Denota-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal regional observou o disposto na norma coletiva quanto ao pagamento da PLR, bem como solucionou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual não há falar em ofensa literal e direta aos arts. 5º, caput, e 7º, XI e XXXVI, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, II, do CPC. Pelo contrário, constata-se que para ultrapassar o entendimento proferido pelo eg. Tribunal Regional seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior ante o que dispõe a Súmula nº 126. 4. Desse modo, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para sanar vício no jugado e prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e, sem imprimir efeitos modificativos ao julgado embargado, negar provimento ao Agravo Interno interposto por fundamento diverso. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.