Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO  MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRASCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA INTEGRALIDADE E NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESTAQUES EM TODA A EXTENSÃO DO TRECHO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.