TSTED-EDCiv-Ag-RRAg 334900-77.2005.5.09.0003
Vícios
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Verbas Rescisórias
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Indenização por Dano Material
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Verbas Rescisórias; Responsabilidade Civil do Empregador; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Constituição de Capital; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas