Execução: honorários periciais

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à restituição dos honorários periciais, previamente adiantados pela reclamada, em virtude da procedência de seu pleito no que tange ao objeto da perícia, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.