Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1850-58.2017.5.07.0007
Vícios: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Gratificação de Função
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Gratificação de Função; Multa por ED Protelatórios