Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que "o art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo". Também foi assinalado, inclusive com citação de precedentes de todas as Turmas do TST que, "para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista". Diante de tal constatação, esta c. Turma concluiu que, como o réu, por ocasião da interposição do recurso de revista, transcreveu trechos do acórdão regional no início das razões recursais, referentes a mais de um tema, dissociados dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, não restou atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Portanto, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.