Execução de sentença: repercussão das dobras de feriados em rsr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPERCUSSÃO DAS DOBRAS DE FERIADOS EM RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia em harmonia com a determinação constante do título executivo judicial, rechaça-se a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF nos moldes definidos pela Súmula nº 266 do TST e pelo art. 896, § 2º, da CLT, pois, na verdade, a decisão recorrida foi proferida em total harmonia com o inciso XXXVI do comando constitucional susomencionado, o qual elenca a coisa julgada como direito e garantia fundamental dos cidadãos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.