Diferenças salariais: redução salarial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. VALOR DA HORA-AULA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Segundo o acórdão regional, "na inicial, foram postuladas diferenças salariais decorrentes da redução do valor da hora-aula ocorrido em agosto/2011, quando os professores ‘foram compelidos a assinar um REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO AO NOVO PLANO DE CARREIRA DOCENTE UNICASTELO’". 2. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que é parcial a prescrição aplicável ao pedido de pagamento de diferenças oriundas de redução salarial, uma vez que, nesse caso, o direito é assegurado por preceito de lei (art. 7º, VI, da CF). Agravo a que se nega provimento.