Diferenças de gratificação de produção: ônus da prova

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.46/2017. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu devida a condenação às diferenças de produção, considerando o conjunto probatório, ao registro de que o reclamante atingia a pontuação mínima por mês e que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de apontar os fatos impeditivos do direito do reclamante. Nessas circunstâncias, considerando o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126 do TST, correta a distribuição do ônus da prova, não se divisando de violação dos artigos 373, I, do CPC e 5.º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.