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Jurisprudências

TSTAIRR 1000615-26.2024.5.02.0074

Adicional de periculosidade: horas extraordinárias

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Horas extraordinárias
  • Indenização por danos morais
  • Responsabilidade subsidiária
  • Invalidade
  • Ausência de cotejo analítico

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CADA TÓPICO DO RECURSO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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