Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1511-53.2020.5.10.0802
Cobrança de multa convencional em estrita observância ao estipulado na cláusula normativa
- Direito do Trabalho
- Recurso
- Multa Convencional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ESTIPULADO NA CLÁUSULA NORMATIVA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Recurso; Multa Convencional