Condenação transitada em julgado: necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. O acórdão embargado não foi omisso, tampouco contraditório. Isso porque salientou, de maneira clara e concretamente fundamentada, as razões pelas quais estava correto o Tribunal de origem, ao denegar a ordem de habeas corpus lá impetrado, com o destaque de que as matérias relativas às nulidades aventadas pela defesa deveriam ser analisadas em revisão criminal.

3. O acórdão embargado também consignou, de maneira coerente e devidamente fundamentada, que as matérias aventadas no habeas corpus ainda não foram examinadas pela Corte de origem, circunstância que obsta a apreciação dessas questões diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.

4. Embargos de declaração rejeitados.