Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000214-45.2021.5.17.0005
Ag-AIRR 0000214-45.2021.5.17.0005
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator