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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000214-45.2021.5.17.0005

Ag-AIRR 0000214-45.2021.5.17.0005

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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