Não se cogita de vício de fundamentação: dispensa discriminatória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE HIV. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA Nº 443 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A presunção de discriminação na dispensa de empregado portador de HIV (Súmula nº 443 do TST) é relativa ( iuris tantum ), admitindo prova em contrário. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise fático-probatória, consignou expressamente que a reclamada logrou comprovar motivo lícito para a dispensa (reestruturação decorrente da incorporação do banco HSBC pelo Bradesco) e que o autor permaneceu no emprego por mais de 20 anos após o diagnóstico, afastando o nexo discriminatório. Rever tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula nº 126 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT E PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REEXAME DE PROVAS VEDADO. Quanto ao auxílio-alimentação, a Corte de origem registrou a existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da parcela e a adesão da empresa ao PAT, premissas fáticas intangíveis nesta instância extraordinária. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.